Plano de Contratação Anual - Câmara

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O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
 
 
 
Segue em Anexo
 
Ano de 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, regulamentou a Lei nº 14.133/2021 somente no final do ano de 2023, através da Resolução nº 11/2023, por isso não elaborou o Plano Anual de Contratações.
 
Ano de 2024
A Câmara Municipal de Terra Rica, regulamentou a Lei nº 14.133/2021 somente no final do ano de 2023, através da Resolução nº 11/2023, por isso não elaborou o Plano Anual de Contratações.

Última Atualização: 16/05/2024 14:24, por: PAULO HENRIQUE DE SOUZA PADOVINI

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