Plano de Contratação Anual - SAMAE

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O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
 
 
 
Segue em Anexo

Última Atualização: 25/01/2024 16:28, por: SYSMAR INFORMATICA

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